Informa\u00e7\u00e3o Legal<\/p>\n
[artigo 31\u00ba, da lei 7\/2019, de 16 de janeiro]<\/p>\n
1. A Certo – Media\u00e7\u00e3o de Seguros Lda, de agora em diante designada por Certo Seguros, com sede na Rua 1\u00ba de Maio, N.\u00ba 81, Loja E, 1 7300-205 Portalegre matriculada na Conservat\u00f3ria do Registo Comercial sob o n\u00famero \u00fanico de matr\u00edcula e de pessoa colectiva 517416328, n\u00famero de telefone: +351 239 438 098, e-mail de contato geral@certoseguros.pt e com o seguinte endere\u00e7o web: www.certoseguros.pt<\/a>.<\/p>\n 2. A Certo Seguros est\u00e1 registada na ASF \u2013 Autoridade de Supervis\u00e3o de Seguros e Fundos de Pens\u00f5es, desde 10 de Abril de 2023, com a categoria de Agente Mediador de Seguros, sob o N.\u00ba 423579384, com autoriza\u00e7\u00e3o para exercer a atividade de distribui\u00e7\u00e3o de seguros no \u00e2mbito dos Ramos Vida e N\u00e3o Vida, informa\u00e7\u00e3o que poder\u00e1 ser verificada e confirmada em www.asf.com.pt<\/a>.<\/p>\n 3. A Certo Seguros n\u00e3o det\u00e9m qualquer participa\u00e7\u00e3o qualificada em empresa de seguros.<\/p>\n 4. N\u00e3o existe qualquer participa\u00e7\u00e3o qualificada no capital social da Certo Seguros detida por empresa de seguros ou pela empresa m\u00e3e de empresa de seguros.<\/p>\n 5. A Certo Seguros est\u00e1 autorizada a receber pr\u00e9mios para serem entregues \u00e0 empresa de seguros e, de uma forma geral, est\u00e1 autorizada a celebrar seguros em nome e por conta de empresas de seguros, mas nunca prop\u00f5e nem assume em seu pr\u00f3prio nome a cobertura de riscos, compet\u00eancia exclusiva das empresas de seguros nos termos da legisla\u00e7\u00e3o aplic\u00e1vel.<\/p>\n 6. A interven\u00e7\u00e3o da Certo Seguros n\u00e3o se esgota com a celebra\u00e7\u00e3o do contrato de seguro, envolvendo a presta\u00e7\u00e3o de assist\u00eancia ao longo do respectivo per\u00edodo de vig\u00eancia.<\/p>\n 7. A remunera\u00e7\u00e3o da Certo Seguros pelos servi\u00e7os prestados, salvo expressa conven\u00e7\u00e3o em contr\u00e1rio, \u00e9 feita sob a forma de comiss\u00e3o paga pelas Seguradoras, sendo fornecida informa\u00e7\u00e3o sobre a mesma quando solicitada.<\/p>\n 8. A remunera\u00e7\u00e3o da Certo Seguros pela atividade de distribui\u00e7\u00e3o de seguros pode consistir em:<\/p>\n a. Pagamento direto pelo\/a cliente a t\u00edtulo de honor\u00e1rios 9. Se o\/a cliente tiver de pagar honor\u00e1rios, o respectivo montante e\/ou o m\u00e9todo de c\u00e1lculo dos honor\u00e1rios ser-lhe-\u00e3o previamente comunicados.<\/p>\n 10. O cliente tem o direito de solicitar informa\u00e7\u00e3o sobre a natureza, a forma e o montante da remunera\u00e7\u00e3o a receber pela Certo Seguros pela presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o de distribui\u00e7\u00e3o de seguros, a qual ser\u00e1 fornecida quando solicitada junto do\/a respetivo\/a gestor\/a de conta.<\/p>\n 11. Se o\/a cliente tiver de fazer pagamentos ao abrigo do contrato de seguro ap\u00f3s a sua celebra\u00e7\u00e3o, distintos dos pr\u00e9mios regulares e dos pagamentos calendarizados, a respetiva natureza e o montante de cada um desses pagamentos ser-lhe-\u00e3o previamente comunicados.<\/p>\n 12. A Certo Seguros disponibiliza a respectiva Pol\u00edtica de Tratamento de Dados Pessoais e Gest\u00e3o de Reclama\u00e7\u00f5es em www.certoseguros.pt<\/a>.<\/p>\n 13. Sem preju\u00edzo do recurso aos mecanismos judiciais e extrajudiciais de resolu\u00e7\u00e3o de lit\u00edgios (designadamente o CIMPAS \u2013 Centro de Informa\u00e7\u00e3o, Media\u00e7\u00e3o e Provedoria de Seguros), assiste o direito aos tomadores de seguros ou outras partes interessadas a apresentarem reclama\u00e7\u00f5es junto da Autoridade de Supervis\u00e3o de Seguros e Fundos de Pens\u00f5es (ASF), no Livro de Reclama\u00e7\u00f5es em certoseguros.pt ou atrav\u00e9s do e-mail geral@certoseguros.pt.<\/p>\n 14. Caso intervenham, num mesmo contrato de seguro, v\u00e1rios mediadores de seguros ou um mediador de seguros a t\u00edtulo acess\u00f3rio e um ou v\u00e1rios mediadores de seguros, todos s\u00e3o solidariamente respons\u00e1veis perante os\/as segurados\/as, os\/as tomadores\/as de seguros e as empresas de seguros pelos atos de distribui\u00e7\u00e3o praticados.<\/p>\n 15. A Certo Seguros nunca coloca os interesses de qualquer empresa de seguros acima dos interesses dos seus clientes.<\/p>\n 16. A Certo Seguros presta aconselhamento com base na an\u00e1lise imparcial de um n\u00famero suficientemente elevado e diversificado, quanto ao tipo de contratos de seguro dispon\u00edveis no mercado permitindo fazer uma recomenda\u00e7\u00e3o, de acordo com crit\u00e9rios profissionais, quanto ao contrato de seguro mais adequado \u00e0s necessidades do\/a cliente.<\/p>\n 17. O\/A cliente assume a inteira responsabilidade pela solu\u00e7\u00e3o escolhida no que respeita a coberturas, exclus\u00f5es, franquias e capitais quando diferentes dos aconselhados pelo\/a mediador\/a.<\/p>\n 18. A Certo Seguros exerce a sua atividade de forma independente face \u00e0s empresas de seguros, n\u00e3o tendo a obriga\u00e7\u00e3o contratual de exercer a atividade de distribui\u00e7\u00e3o de seguros exclusivamente para uma ou mais empresas de seguros.<\/p>\n 19. A Certo Seguros informar\u00e1 previamente o\/a cliente do nome das empresas de seguros com as quais trabalha, e que sejam relevantes no \u00e2mbito das exig\u00eancias e necessidades apresentadas pelo\/a cliente, designadamente atrav\u00e9s da disponibiliza\u00e7\u00e3o desta informa\u00e7\u00e3o em certoseguros.pt.<\/p>\n 20. A Certo Seguros n\u00e3o assume, nos termos legais, a cobertura dos riscos, os quais s\u00e3o garantidos exclusivamente pelas respectivas empresas de seguros.<\/p>\n 21. \u00c9 da responsabilidade do\/a cliente o fornecimento de informa\u00e7\u00e3o exata e completa, bem como da correta resposta \u00e0s quest\u00f5es formuladas na proposta de seguro, sendo que a sua aus\u00eancia ou inexatid\u00e3o poder\u00e3o invalidar total ou parcialmente a cobertura do risco ou impedir a Certo Seguros de aconselhar o produto mais adequado.<\/p>\n 22. Sem preju\u00edzo do cumprimento das obriga\u00e7\u00f5es de informa\u00e7\u00e3o a prestar pela Certo Seguros, o\/a cliente dever\u00e1 ler atentamente todas as condi\u00e7\u00f5es do contrato de seguro que vier a celebrar.<\/p>\n<\/div><\/div><\/div> Atualizada em: 13\/06\/2023<\/p>\n<\/div><\/div><\/div><\/div><\/div> Informa\u00e7\u00e3o Legal<\/p>\n [artigo 31\u00ba, da lei 7\/2019, de 16 de janeiro]<\/p>\n 1. A Certo – Media\u00e7\u00e3o de Seguros Lda, de agora em diante designada por Certo Seguros, com sede na Rua 1\u00ba de Maio, N.\u00ba 81, Loja E, 1 7300-205 Portalegre matriculada na Conservat\u00f3ria do Registo Comercial sob o n\u00famero \u00fanico de matr\u00edcula e de pessoa colectiva 517416328, n\u00famero de telefone: +351 239 438 098, e-mail de contato geral@certoseguros.pt e com o seguinte endere\u00e7o web: www.certoseguros.pt<\/a>.<\/p>\n 2. A Certo Seguros est\u00e1 registada na ASF \u2013 Autoridade de Supervis\u00e3o de Seguros e Fundos de Pens\u00f5es, desde 10 de Abril de 2023, com a categoria de Agente Mediador de Seguros, sob o N.\u00ba 423579384, com autoriza\u00e7\u00e3o para exercer a atividade de distribui\u00e7\u00e3o de seguros no \u00e2mbito dos Ramos Vida e N\u00e3o Vida, informa\u00e7\u00e3o que poder\u00e1 ser verificada e confirmada em www.asf.com.pt<\/a>.<\/p>\n 3. A Certo Seguros n\u00e3o det\u00e9m qualquer participa\u00e7\u00e3o qualificada em empresa de seguros.<\/p>\n 4. N\u00e3o existe qualquer participa\u00e7\u00e3o qualificada no capital social da Certo Seguros detida por empresa de seguros ou pela empresa m\u00e3e de empresa de seguros.<\/p>\n 5. A Certo Seguros est\u00e1 autorizada a receber pr\u00e9mios para serem entregues \u00e0 empresa de seguros e, de uma forma geral, est\u00e1 autorizada a celebrar seguros em nome e por conta de empresas de seguros, mas nunca prop\u00f5e nem assume em seu pr\u00f3prio nome a cobertura de riscos, compet\u00eancia exclusiva das empresas de seguros nos termos da legisla\u00e7\u00e3o aplic\u00e1vel.<\/p>\n 6. A interven\u00e7\u00e3o da Certo Seguros n\u00e3o se esgota com a celebra\u00e7\u00e3o do contrato de seguro, envolvendo a presta\u00e7\u00e3o de assist\u00eancia ao longo do respectivo per\u00edodo de vig\u00eancia.<\/p>\n 7. A remunera\u00e7\u00e3o da Certo Seguros pelos servi\u00e7os prestados, salvo expressa conven\u00e7\u00e3o em contr\u00e1rio, \u00e9 feita sob a forma de comiss\u00e3o paga pelas Seguradoras, sendo fornecida informa\u00e7\u00e3o sobre a mesma quando solicitada.<\/p>\n 8. A remunera\u00e7\u00e3o da Certo Seguros pela atividade de distribui\u00e7\u00e3o de seguros pode consistir em:<\/p>\n a. Pagamento direto pelo\/a cliente a t\u00edtulo de honor\u00e1rios 9. Se o\/a cliente tiver de pagar honor\u00e1rios, o respectivo montante e\/ou o m\u00e9todo de c\u00e1lculo dos honor\u00e1rios ser-lhe-\u00e3o previamente comunicados.<\/p>\n 10. O cliente tem o direito de solicitar informa\u00e7\u00e3o sobre a natureza, a forma e o montante da remunera\u00e7\u00e3o a receber pela Certo Seguros pela presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o de distribui\u00e7\u00e3o de seguros, a qual ser\u00e1 fornecida quando solicitada junto do\/a respetivo\/a gestor\/a de conta.<\/p>\n 11. Se o\/a cliente tiver de fazer pagamentos ao abrigo do contrato de seguro ap\u00f3s a sua celebra\u00e7\u00e3o, distintos dos pr\u00e9mios regulares e dos pagamentos calendarizados, a respetiva natureza e o montante de cada um desses pagamentos ser-lhe-\u00e3o previamente comunicados.<\/p>\n
\nb. Parte do pr\u00e9mio de seguro a t\u00edtulo de comiss\u00e3o
\nc. Outro tipo de remunera\u00e7\u00e3o, incluindo qualquer vantagem econ\u00f3mica concedida em conex\u00e3o com o contrato de seguro
\nd. Combina\u00e7\u00e3o de qualquer dos tipos de remunera\u00e7\u00e3o especificados nas subal\u00edneas anteriores<\/p>\nInforma\u00e7\u00f5es Legais<\/h2><\/div><\/div><\/div>
\nb. Parte do pr\u00e9mio de seguro a t\u00edtulo de comiss\u00e3o
\nc. Outro tipo de remunera\u00e7\u00e3o, incluindo qualquer vantagem econ\u00f3mica concedida em conex\u00e3o com o contrato de seguro
\nd. Combina\u00e7\u00e3o de qualquer dos tipos de remunera\u00e7\u00e3o especificados nas subal\u00edneas anteriores<\/p>\n